O Governo quer que as autodeclarações de doença falsas possam justificar despedimento por justa causa. Esta proposta faz parte de um anteprojeto entregue aos parceiros sociais e pretende alterar o Código do Trabalho.
Atualmente, só as declarações médicas falsas permitem despedimento. A nova proposta quer alargar isso também às autodeclarações feitas pelos utentes, através do portal SNS 24, usadas para justificar faltas de curta duração (até três dias, no máximo duas vezes por ano).
Estas autodeclarações não dão direito a pagamento e podem ser verificadas pelo empregador com um código fornecido pelo trabalhador.
A medida faz parte da reforma laboral “Trabalho XXI”, aprovada em Conselho de Ministros, que pretende tornar o mercado de trabalho mais flexível e competitivo.