O Partido Socialista pede que a Câmara Municipal delibere eliminar a cobrança da Taxa de Ocupação do Subsolo aos clientes finais de gás residentes ou com sede em Vila Nova de Famalicão. Daí, já fez chegar a proposta aos serviços da Câmara Municipal e submete a moção para apreciação da Assembleia Municipal.
Segundo o Partido Socialista, «não é aceitável que as famílias famalicenses continuem a suportar uma taxa que os tribunais já declararam ilegal e que o próprio Governo reconhece carecer de revisão. Trata-se de uma proposta pela justiça e equidade, que visa defender os direitos dos consumidores famalicenses e garantir igualdade de tratamento em relação a outros municípios do país».
Recordam que a taxa, criada em 2006, foi inicialmente aplicada às distribuidoras de gás natural pela utilização de infraestruturas localizadas em domínio público e privado municipal. «Contudo, desde 2008, as empresas passaram a refletir este custo diretamente nas faturas de gás natural dos consumidores, situação que se manteve até hoje, apesar das decisões judiciais e da intenção já manifestada pelo Ministério do Ambiente de rever a legislação e estabelecer limites à cobrança», assinalam.
Os socialistas sublinham ainda que vários municípios do país já não cobram esta taxa, «o que tem colocado os consumidores famalicenses em situação injusta de desigualdade face a outras regiões».