No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta do Orçamento do Estado para 2023, o deputado Jorge Paulo Oliveira voltou a apelar à Ministra da Justiça para criar as Instâncias Cível e Criminal, bem como o Juízo de Instrução Criminal no Tribunal de Famalicão. «A Senhora Ministra da Justiça conhece bem esta justíssima pretensão, repito-a para que a mesma não esmoreça», afirmou Jorge Paulo Oliveira, dirigindo-se a Catarina Sarmento e Castro, a titular da pasta da Justiça.
Jorge Paulo Oliveira, eleito pelo PSD no Círculo Eleitoral de Braga, lembra que esta é uma pretensão da Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Nova de Famalicão, da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, traduzida por todas as forças políticas que integram aqueles órgãos autárquicos.
Na resposta, a Ministra anunciou que o Governo vai introduzir algumas mudanças na Mapa Judiciário, «mas numa lógica integrada, olhando para o conjunto», sendo nessa lógica a pretensão de Vila Nova de Famalicão será equacionada.
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Jorge Paulo Oliveira renovou os argumentos que têm sido aduzidos pela Delegação da Ordem dos Advogados na defesa da criação daquelas instâncias. Segundo o deputado social-democrata, a realidade veio mostrar que «o número de pendências nos juízos centrais de processos oriundos de Vila Nova de Famalicão, são de ordem numérica muito substancial que justificam a instalação de tais valências, sendo de notar que o edifício do Tribunal em Famalicão tem dimensão e capacidade de espaço disponível para as receber».
Como vem sendo defendido pela Delegação da Ordem dos Advogados, Jorge Paulo Oliveira voltou a referir que a criação destas valências corresponderá «a um enorme contributo para uma melhor administração da justiça e para a aproximação da mesma aos cidadãos a que acrescem ganhos de otimização e eficácia da gestão dos recursos da Comarca de Braga, circunstância que contribuirá, igualmente, para desonerar e libertar os órgãos de Polícia Criminal (PSP e GNR), para aquilo que são mais necessários».