O Programa Arrendar para Subarrendar coloca Famalicão entre os 16 municípios elegíveis. Esta medida está incluída no pacote Mais Habitação, aprovado no Parlamento no dia 19 de julho, para satisfação do deputado socialista Eduardo Oliveira, que considera importante Famalicão ter sido um dos concelhos selecionados. «Já no passado tinha manifestado junto da senhora ministra Marina Gonçalves a importância desta medida. Fico feliz pelo contributo e por Vila Nova de Famalicão ter sido um dos concelhos selecionados», refere.
Na lista de prioridades para o sorteio destas habitações estão as famílias monoparentais, os jovens até aos 35 anos e agregados familiares que tenham tido uma quebra de rendimento superior a 20%. As casas são atribuídas por sorteio.
O Estado vai propor o arrendamento voluntário de imóveis a privados – casas devolutas e prontas a habitar. Depois, essas casas são subarrendadas a famílias com taxas de esforço máximas de 35%.
Cabe ao IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana o pagamento mensal da renda ao senhorio, bem como a preservação das condições da habitação. Existem benefícios fiscais (isenção total de IRS ou IRC) associados a estes contratos, desde que o valor da renda não ultrapasse os limites gerais de preço por tipologia e em função do concelho onde se localiza o imóvel.
A ESTAMO, empresa pública de participações imobiliárias, será um parceiro do IHRU, identificando no mercado os imóveis que cumpram os requisitos, trabalhando em permanência com imobiliárias, entidades do Estado, municípios e juntas de freguesia, e cabendo-lhe a promoção das vistorias técnicas que determinam as condições de habitabilidade.
O IHRU e o senhorio estabelecem livremente o preço da renda, até ao limite de 30% acima dos limites gerais do preço de renda, por tipologia e concelho de localização do imóvel, disponíveis nas tabelas I e II anexas à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho. Os inquilinos pagam um valor fixado pelo IHRU, que deve corresponder a uma taxa de esforço máxima de 35% do rendimento médio mensal desse agregado habitacional.
Esses contratos têm, em regra, a duração de cinco anos, não podendo, em qualquer caso, ter uma duração inferior a três anos.
