A Delegação de Vila Nova de Famalicão da Ordem dos Advogados esteve, esta sexta-feira, em Lisboa, para uma audiência com o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. O encontro serviu para apresentar e debater o dossier sobre a reivindicação de instalação no Tribunal de Vila Nova de Famalicão das Instâncias Centrais Cível, Crime e Juízo de Instrução Criminal. A comitiva famalicense foi liderada pela presidente, Liliana do Fundo.
Recorde-se que a Delegação enviou o dossier sobre o tema para a Ministra da Justiça, que o encaminhou para o Secretário de Estado, tendo este, em junho passado, comunicado o agendamento da reunião que hoje teve lugar.
A reivindicação das Instâncias Centrais para o Tribunal de Vila Nova de Famalicão já recebeu o apoio unânime do Conselho Superior da Magistratura que remeteu a posição à Ministra Catarina Sarmento e Castro. Anteriormente, o Presidente da Assembleia da República, ao qual a Delegação de Famalicão da OA também enviou o dossier, remeteu o assunto para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O regresso das Instâncias Centrais ao Tribunal de Famalicão, perdidas em 2013, na sequência da (re)organização do mapa judiciário, começou a ser analisado há vários meses e, em abril, a OA anunciou a elaboração de um dossier assumindo a sua posição. Deste caderno reivindicativo constam relevantes contributos institucionais para dar força a esta pretensão que, entretanto, já chegou à Assembleia da República, pelos deputados famalicenses Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Eduardo Oliveira (PS). Também a CDU questionou a tutela sobre o assunto. O apoio surgiu de vários quadrantes, incluindo o presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, e de todos os partidos com assento na Assembleia Municipal.
Para justificar este regresso das instâncias centrais, a Delegação da Ordem enuncia as «excelentes condições» do Tribunal e o elevado número de processos oriundos de Vila Nova de Famalicão. Defende, por isso, que a criação das Instâncias Centrais Cível, Criminal e Juízo de Instrução «será um enorme contributo para uma melhor administração da Justiça» e para a sua aproximação aos cidadãos e às suas necessidades no recurso à mesma, «contribuindo para desonerar dos custos que representa a deslocação de pessoas e bens desde Vila Nova de Famalicão até Guimarães para o acesso aos Tribunais».
O regresso ao Tribunal de Famalicão das instâncias centrais representa, também, «ganhos na otimização e eficácia», porque evitará viagens constantes e diárias que diversos operadores judiciários têm de fazer para fazer chegar as pessoas e meios, em muitas situações mais do que uma vez por dia a Guimarães.