O Governo aprovou em julho, em Conselho de Ministros (CM) uma proposta de lei que permitirá ao executivo limitar as margens na comercialização de combustíveis por portaria, caso considere que estão demasiado altas “sem justificação”, segundo o ministro do Ambiente.
Em conferência de imprensa, João Pedro Matos Fernandes disse que este diploma, que abrange também as botijas de gás, seria enviado à Assembleia da República, salientando que a medida será “limitada no tempo”.
Esta proposta de lei tem como objetivo “dar ao Governo uma ferramenta para que, quando comprovadamente as margens na venda de combustíveis e botijas de gás forem inusitadamente altas e sem justificação, este poder, por portaria, limitar essas mesmas margens”, indicou o governante.
“Uma vez aprovada [a proposta de lei], pode então o Governo, ouvindo sempre a ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos] e a Autoridade da Concorrência, por portaria, sempre por períodos limitados no tempo, que imagino um mês, dois meses, fixar administrativamente a margem máxima para a venda dos combustíveis”, adiantou então João Matos Fernandes.
O governante recordou que esta margem é “também um somatório de margens que têm a ver com o transporte, com o armazenamento, com a distribuição grossista, com a própria distribuição retalhista”, sendo que estes valores de referência “continuam a ser calculados dia a dia por parte da ENSE [Entidade Nacional para o Setor Energético]”.
“Uma vez aprovada esta proposta de lei passamos a dispor desta ferramenta”, destacou, garantindo que hoje não tem o “Estado qualquer possibilidade” de intervir na limitação dos preços dos combustíveis e da botija de gás.
No plenário irão ainda ser votados três projetos de lei do PCP, para estabelecer um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos, um regime de preços máximos no gás e a desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de energia renovável, bem como outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade.
O CDS, por sua vez, vai levar ao parlamento um projeto de lei para a eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e o Bloco de Esquerda propõe a introdução de um regime de preços máximos de combustíveis e medidas anti-especulativas na formação dos preços de combustíveis.
