A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão decidiu alargar o prazo de elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) por mais 13 meses, apontando a conclusão desta fase para 2022.
Este alargamento de prazos terá ainda como consequência um adiamento do fim dos chamados solos urbanizáveis. Isto é, os investidores ganham mais um ano para tentarem garantir direitos de edificação em espaços que, com a aplicação dos critérios de reclassificação definidos na Lei dos Solos, passarão a ser rústicos.
A informação relativa ao processo da 2.ª revisão do PDM poderá ser consultada na página de internet da Câmara Municipal (https://www.famalicao.pt/2a-revisao-do-pdm-em-curso).
Recorde-se que a proposta do executivo municipal vai ao encontro da decisão do Governo, que decidiu adiar o prazo até final de 2022. Na base do adiamento está a complexidade do trabalho, com atrasos relativos à disponibilização da cartografia, e ainda a situação de pandemia em Portugal.
Desta forma, a autarquia famalicense compromete-se com o cumprimento dos novos prazos, prevendo que termine o processo ainda antes da data limite.
Neste momento, o município de Famalicão está a concluir a preparação da proposta preliminar tendo em vista a emissão do parecer pelas entidades que acompanham o PDM. Segue-se a elaboração da proposta final do Plano para avaliação das entidades e o período de Discussão Pública. Depois da composição da versão final do plano, com a incorporação da discussão pública, a proposta será remetida por deliberação da Câmara Municipal à aprovação pela Assembleia Municipal. Por fim será feita a sua publicação e depósito.