No âmbito das competências de fiscalização dos alojamentos locais por parte do município, a Câmara Municipal de Famalicão emitiu, esta terça-feira, um aviso.
O Município alerta que segundo a lei – n.º 71/2018, no seu artigo 347.º, que altera o artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014 -, todos proprietários de unidades de alojamento local «devem celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento».
A falta deste requisito legal, alerta a Câmara Municipal, leva ao cancelamento do registo de alojamento local. Por isso, os empresários devem fazer prova da contratualização do referido seguro junto do município.
A falta deste requisito legal, alerta a Câmara Municipal, leva ao cancelamento do registo de alojamento local. Por isso, os empresários devem fazer prova da contratualização do referido seguro junto do município.
