Os cafés e restaurantes podem cobrar pela utilização da casa de banho a pessoas que não façam qualquer consumo no estabelecimento. A lei permite esta prática, desde que a regra esteja afixada de forma visível para os clientes.
Num cenário real, quem entrar apenas para utilizar o WC pode mesmo ser obrigado a pagar ou até ver o acesso recusado. Já quem consumir qualquer produto, mesmo que seja apenas um café ou uma água, passa a ser considerado cliente e pode utilizar a casa de banho sem custos adicionais.
O objetivo desta regra é garantir que as instalações sanitárias sejam utilizadas, sobretudo, pelos clientes dos estabelecimentos.