Mais uma vez, o Relatório Anual da Comarca de Braga de 2025 defende a criação de Juízos Centrais Criminais e de Instrução Criminal em Vila Nova de Famalicão. Faz saber que o Juízo de Instrução Criminal constitui há muito uma necessidade premente da Comarca.
A juiz-presidente, Filipa Afonso Aguiar, sublinha que, «nos crimes de tráfico de droga, apesar de investigados em Famalicão, quando é necessária a intervenção do Juiz de Instrução Criminal, os inquéritos transitam, diariamente, entre Famalicão e os Juízos de Braga ou de Guimarães».
Sobre o edifício do Palácio da Justiça, diz que, «embora de construção recente, com todas as comodidades e espaço suficiente para albergar todas as valências, carece de obras de conservação e de manutenção periódicas, compreendendo operações que visam minimizar o ritmo da sua degradação, conforme referido em anteriores relatórios».
Não é a primeira vez que o Relatório Anual da Comarca Judicial de Braga destaca a necessidade da criação de Juízos Centrais Cíveis, Criminais e de Instrução Criminal em Vila Nova de Famalicão. Já em 2024 e 2023 foi feito. Além disso, este é um processo que a Delegação da Ordem dos Advogados de Famalicão tem vindo a defender, desde 2022, junto do Ministério da Justiça e de outras entidades.
