O presidente da Câmara Municipal reiterou, esta terça-feira, a reivindicação do regresso ao tribunal de Famalicão da Instância Central Cível, da Instância Central Criminal e do Juízo de Instrução Criminal.
Esta posição foi comunicada no decurso da reunião que Mário Passos teve com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Clara Figueiredo, ao final da manhã desta terça-feira. O autarca esteve acompanhado pelo presidente da Delegação da Ordem dos Advogados de Famalicão, Abílio Oliveira, e por Liliana do Fundo, responsável pelo dossiê das instâncias, processo que começou em abril de 2022.
Mário Passos acredita que, a concretizar-se este regresso, «será um passo importante para a melhoria da qualidade do serviço judicial prestado às populações», considerando que estas preocupações «foram bem acolhidas» por Clara Figueiredo que se mostrou «disponível para analisar atentamente a matéria».
Na reunião com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, o autarca recordou algumas das conclusões do Relatório Anual de 2023 da Comarca de Braga, «que defende a criação, a título definitivo», daquelas instâncias em Famalicão, cujo tribunal «dispõe de excelentes condições a todos os níveis». Recorde-se que nesse relatório, o juiz presidente considerava «premente» a criação de um Juízo de Instrução Criminal em Famalicão e sugere a transferência do Juízo Central Criminal, que funciona atualmente em Guimarães, para as «subaproveitadas» instalações do «espaçoso» Tribunal de Famalicão.
Em 2013, com a reorganização do mapa judiciário, o Tribunal de Vila Nova de Famalicão ficou sem competências nas matérias respeitantes às Instâncias Centrais Criminais, Centrais Cíveis e ficou, também, sem o Juízo de Instrução Criminal.
Tentando promover o regresso destas competências, a Delegação da Ordem dos Advogados desenvolveu um dossiê, nos primeiros meses de 2022, que colheu o apoio unânime de advogados, magistrados judiciais das várias Instâncias, do Ministério Público, Oficiais de Justiça e órgãos de gestão da Comarca de Braga. Recolheu, também, o apoio do Conselho Superior da Magistratura. Esta unanimidade encontrou, também, eco junto de todos os partidos na Assembleia Municipal, do presidente da Câmara e da sociedade civil e empresarial.